Guia da regulamentação da cerveja artesanal no Brasil

Câmara

Uma novela ainda sem fim que apenas prejudica uma importante indústria nacional: a regulamentação da cerveja artesanal

Com o agravo da crise política no Brasil, muitos projetos de lei empacaram na Câmara e no Senado. Não foi diferente com o projeto de lei 5191/13, que tenta finalmente regulamentar a produção de cerveja artesanal no Brasil. A questão ia até relativamente bem ao passar por diversas comissões dentro da Câmara e se desenrolava para uma discussão interessante e benéfica ao país, porém foi engavetada momentaneamente e aguarda nova marcha política em direção ao futuro, assim que os excelentíssimos deputados e senadores resolverem engatá-la.
A coisa toda é complicada de entender, e após umas boas pesquisas no site da Câmara consegui montar este guia. Tudo envolve tramites políticos e burocráticos, e como não sou nenhum especialista em legislação, a ideia é construir um roteiro e não extinguir o assunto.

Guia da regulamentação: a base

Tudo começou na Lei 8.918/94, que conforme o texto oficial, “Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências”. Nesta lei foram estabelecidas as regras gerais de produção de bebidas e comercialização no Brasil. A lei estabelece por exemplo, que é competência do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a fiscalização e que as bebidas deverão conter obrigatoriamente matérias-primas naturais responsáveis pelas suas características organolépticas, obedecendo a regulamentação própria. Ou seja, uma bebida, digamos a cerveja, pra ser considerada cerveja tem que ter sua matéria-prima natural em sua composição. Portanto, no nosso exemplo, para ser considerada cerveja a bebida deverá possuir malte de cevada. Esta regra será especificada por regulamento próprio de cada bebida.

A BASE – Parte ii

Depois da lei estabelecida anteriormente, era precisa criar a regulamentação de todas ou quase todas as bebidas, cada uma com seu detalhe. O Decreto 2314/97, estabeleceu diversas regras e ficou válido até 2009, quando foi revogado e substituído por outro decreto.

Neste decreto tivemos a primeira definição brasileira do que entendemos como cerveja e suas classificações no Brasil (simplificadíssimas, por sinal). Ficou definido também que é proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, ter em depósito ou comercializar bebidas em desacordo a este regulamento. Ou seja, se o regulamento não dispõe sobre produzir cerveja artesanal em casa, está proibida a mesma. (Artigo 29). Também era definido que as cervejas poderiam ser “leves” ou “fortes”, “claras” ou “escuras” ou “comuns”, baseadas em critérios pouco interessantes.

Saiba mais: o exemplo da produção caseira regulamentada nos EUA e a diferença entre países como Brasil e Colômbia.

A seção I do capítulo II do Decreto acima diz respeito as bebidas alcoólicas fermentadas. Os artigos 64 a 71 tratavam de “tudo” sobre cervejas. Pouco mais de 1.000 palavras dispostas em 3 páginas. Simplista, não? Reflexo do nosso conhecimento do produto, em geral.

A revisão: o que mudou

Já em 2009 – 12 anos depois do primeiro regulamento – ocorreu uma revisão da regulamentação da produção de bebidas. Este novo decreto, a saber Decreto 6871/2009, revogou além do decreto citado anterior outros que regulavam bebidas, mas nenhum que tratava de cerveja. Tivemos regulação de cachaça, rum, vinho, gim e outras coisas neste meio tempo, porém, nada de cerveja.

Leitura recomendada: como foi a regulamentação nos EUA: descubra no livro A revolução da cerveja artesanal

Neste decreto, que aparentemente é mais detalhado, pouca coisa mudou de fato na regulamentação da cerveja. Acrescentou-se o termo e definições de cerveja light, que é a cerveja “leve” que apresentar redução de 25% do teor calórico ou de nutrientes, limitados a 35KCal por 100 ml; cerveja colorida (esta nunca tinha ouvido falar até esta pesquisa), que é cerveja tingida por corantes naturais diferentes das cores “padrão”, e uma mudança sutil mas muito importante ao paladar e bolsos: redução do teor mínimo de malte de cevada para que o produto possa ser considerado cerveja – de 50% para 45%. O suficiente para encher o bolso das grandes cervejarias, pois eu nunca ouvi falar da cerveja reduzir de preço por causa disso.

E…só! Continuamos basicamente na mesma!

A proposta: agora vai. será?

Em 2013 foi proposto o Projeto de Lei 5191/13 pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça de Santa Catarina, com único objetivo de regulamentar a produção de cerveja artesanal. A ideia do projeto é segregar o conceito de cerveja artesanal e definir as instituições que produzem tal produto, adaptando a legislação para permitir o avanço regulamentado deste setor. O projeto estabelece simplificações importantes no processo de registro e fiscalização, no entanto tem encontrado dificuldades em prosseguir nas diversas comissões de debate antes de ser submetido a votação em plenário, e por isso, diante da atual crise política, está em espera.

Câmara e Senado
A Câmara em uma tarde de sábado. Tudo parado, tal qual o PL 5191/13.

O primeiro ponto de discussão é a definição dos estabelecimentos produtores de cerveja artesanal. Da proposta original consta uma produção anual de até 30.000 litros para que uma cervejaria possa ser considerada artesanal. Diversos debates e discussões ocorreram na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, resultando na alteração para 500.000 litros anuais, com aprovação do relator.

No entanto, este é um ponto polêmico por natureza. O primeiro país que usou este tipo de classificação com relativo sucesso foi os EUA, ao aprovar uma redução de impostos em 1976 para as cervejarias que produzissem até um máximo de 60.000 barris de cerveja anualmente. Esta medida é considerada crucial na história do desenvolvimento do setor no país, em conjunto com a legalização da produção caseira limitada a 200 galões por ano para residências com 2 ou mais adultos. Mesmo com o resultado de sucesso citado acima, a definição de um número de produção pode gerar desconforto em vários aspectos, como por exemplo a qualidade do produto não estar presente na definição de cervejarias artesanais; e ou o fato da limitação conter a expansão dos negócios cervejeiros ao invés de incentivar, principalmente para aquelas que hoje já existem e que estão no limiar da faixa, o que não seria benéfico a sociedade como um todo.

O segundo ponto é que a proposta de lei propõe uma simplificação a fiscalização e exigências do órgão de fiscalização, o que foi e está sendo interpretado como brecha para não adequação as questões sanitárias. A legislação atual é complexa e necessita ser entendida, mas a meu ver, precisamos da regulação sanitária, até para garantia da qualidade e principalmente para garantia da saúde ao se consumir um produto, ainda mais alcoólico.

Diante destes pontos, o Projeto de Lei passou por várias comissões dentro da Câmara e até agora não saiu do lugar. Aprovações e rejeições de relatores nas comissões e debates externos em eventos públicos são tentativas de discutir o processo e avançar na regulamentação. Foi exatamente aí que o projeto parou, depois de uma aprovação para discussão em um seminário no estado de Santa Catarina. A última atividade no projeto foi em outubro de 2015.

conclusão

Independente da posição de cada um sobre os tópicos abordados na lei, acredito que é consenso a necessidade da regulamentação. A partir dela poderemos ter um produto e mercado bem estabelecido, baseado em critérios técnicos e econômicos que possa resultar tanto no desenvolvimento cultural do produto quanto social e econômico. Esperamos que tudo isso possa estar refletido na nova legislação, e que não demore, porque enquanto isso, o mundo gira lá fora.